VERBIS:
“Diante do
exposto, (…) concedo a liminar para que o Estado de São Paulo:
a) realize
dragagem do rio Ribeira de Iguape no trecho do Rio Ribeira velho (de Três
Barras até a foz), devendo dar imediatamente início ao licenciamento ambiental
respectivo, no prazo máximo de 30 dias, tendo como diretriz a máxima
minimização de impactos ambientais e a utilização da melhor tecnologia, devendo
dar início às obras, no prazo de 180 dias, após a obtenção das licenças;
b) realize, no
prazo de 180 dias a contar do término da dragagem do rio Ribeira de Iguape, no
mencionado trecho, o fechamento em definitivo e em tempo integral da barragem
do Valo Grande, de forma a fazer cessar os danos ambientais graves que vêm
ocorrendo;
c) realização, no
prazo máximo de 30 dias, de todos os procedimentos necessários para obtenção
das licenças ambientais necessárias, apresentando cronograma a ser submetido à
aprovação dos órgãos ambientais e desse Juízo;
d) realize, no
prazo de 30 dias, o início do imediato controle e retirada das vegetações
macrófitas que estão expondo a risco de perecimento os manguezais do complexo
Estuarino-Lagunar, especialmente o Mar Pequeno, de modo a impedir que este dano
ambiental ocorra ou que a degradação agrave-se, devendo apresentar, no prazo de
60 dias, projeto técnico com a devida especialização e averiguação dos
profissionais que o elaborarem, observando-se, no mínimo, as áreas de
manguezais degradadas pelas macrófitas aquáticas, devendo ser submetido aos
órgãos ambientais competentes.
Em caso de não
aprovação do projeto, deverá o requerido (governo do Estado de São Paulo) apresentar
novo ou em complementação em até 30 dias da não aprovação, tantas vezes quantas
necessárias.
Em caso de
descumprimento das medidas acima determinadas, fixo multa diária no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Determino, ainda,
a constatação da situação atual da área, que deverá ser efetuada por Oficial de
Justiça, juntando descrição minuciosa do local objeto desta ação, com registro
fotográfico da área em questão, no prazo de 30 dias.
No mais, cite-se
o requerido (governo do Estado de São Paulo) com as advertências legais.
Intime-se.
Iguape, 25 de
agosto de 2011.
FERNANDA ALVES DA
ROCHA BRANCO DE OLIVA POLITI
Juíza de Direito”
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Depois de muitos anos, quase um século, houve uma barragem que devolvia ao Mar Pequeno sua condição original de criadouro de múltiplas espécies marinhas inclusive peixes e camarões de consumo normal , saindo de Iguape e passando por Cananéia em São Paulo , graças a Ilha do Cardoso tem ligação praticamente completa até a Baia de Paranaguá , no Paraná. Projeto do Estado de São Paulo incompleto e inacabado como tantos.
Resultado final foi que entre uma ou outra cheia do Rio Ribeira de Iguape , houve um prefeito que rebaixou a barragem para minimizar os danos aos plantadores de banana e depois outro prefeito que num ímpeto de herói da contra cultura simplesmente destruiu a barragem ( que Deus o tenha ! ) .
O governo não completou a obra até hoje que previa inclusive eclusa para navegação e comportas para controle emergencial de nível. Já se passaram talvez duas décadas .
Agora vemos acima uma possibilidade de resgate para a qual tenho a seguinte posição :
Neste caso não me importo se a Juíza Meretíssima é de 1ª
instância e 1ª entrância. Dragando ou não dragando o leito sedimentado do rio , pois se o governo optar por
não dragar, que retire e realoque os ribeirinhos afetados , indenize as
terras afetadas para produção agrícola de alimentos e subsistência mas menos os
fazendeiros de banana que nada deixam de renda no município além dos custos dos
desmatamentos em escala . Aliás em estudo de Economia de 1984 se bem me lembro
deixei na PMI uma cópia onde ficava claro que agricultura em escala não gera
renda para o município que por origem não tem nada para industrialização
portanto a Industria do Turismo seria a única capaz de gerar algum
desenvolvimento e transferência de renda e para tanto havia um No razoável de
iniciativas para que isso se concretizasse de forma diferente.Isto só é
possível de forma consciente e sustentável com a recuperação e dragagem também
do Mar pequeno , recuperação da região estuária e incentivo da pesca esportiva
e esportes náuticos.
Ocorre que a elite Iguapense não gosta e não concorda com
desenvolvimento da industria do turismo o que condena o município a
sobrevivência anacrônica com crescente desigualdade social que mais cedo
ou mais tarde irá mudar as diretrizes através da ruptura do sistema político
local.
Posto isso deposito mais uma vez minha esperança de que possa haver bom senso . Do governo do estado em acatar a determinação de justiça e ainda completando tecnicamente a obra. Da PMI de rever suas prioridades e antever seus desafios reais para com a qualidade de vida e sustentabilidade de sua crescente e pobre população. Dos eleitores Iguapenses e romper com processos históricos e passar a escolher dirigentes que efetivamente pensem no melhor para o município no curto , médio e longo prazos.
Que eventualmente ao menos por uma vez o processo do Valo grande em Iguape possa servir de bom exemplo para a nação brasileira.
Notas Livres 